Termos e Condições
Declaração das partes – termos e condições do contrato de compra e venda à distância
UTILIZADOR: qualquer consumidor que entre na plataforma/site da loja online designada Noname Pronto Moda,
Noname Pronto Moda: marca da empresa Filipe Borges, Unipessoal Lda, com sede na Rua Clube Atlético Rio Tinto, 123 4435-188 Rio Tinto, registada com o núumero de identificação fiscal 510511023 , que corresponde ao número de pessoa coletiva, mas doravante designada apenas como Noname Pronto Moda. Assim:
UTILIZADOR e Noname Pronto Moda acordam que as compras efetuadas através da loja online da segunda sejam reguladas pelo presente contrato, sem prejuízo da legislação aplicável nos casos que este for omisso.
Os direitos e obrigações do UTILIZADOR e da Noname Pronto Moda relativos aos bens disponibilizados nesta loja online, estão aqui mencionados, não devendo o utilizador concluir a sua encomenda, premindo em “confirmar encomenda”, sem os ler e compreender. Se o UTILIZADOR não concordar, não deve confirmar a encomenda; se tiver qualquer dúvida, deve entrar em contacto com a Noname Pronto Moda, por correio eletrónico, para o endereço geral@nonameprontomoda.com, antes de confirmar a encomenda. O UTILIZADOR deve conhecer detalhadamente todas as condições de utilização do site da Noname Pronto Moda, para que forme conscientemente o contrato com esta, entendendo-se que ao concluir a encomenda, premindo em “confirmar encomenda”, se entende que o UTILIZADOR tomou consciência de todas as condições do contrato que está a celebrar, incluindo aquelas que aqui estão plasmadas.
Termos e condições
Estes termos visam a proteção dos direitos do UTILIZADOR, enquanto cliente e os direitos da Noname Pronto Moda, na posição de vendedor, que são partes do contrato de compra e venda à distância (online), juridicamente válido.
A Noname Pronto Moda garante que os produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, a Noname Pronto Moda compromete-se nomeadamente a não vender qualquer produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). A Noname Pronto Moda é a única responsável pela colocação à venda dos produtos que propõe no Serviço.
A Noname Pronto Moda compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros e garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os produtos.
Os contratos de compra e venda dos produtos propostos pela Noname Pronto Moda no website são celebrados entre a Noname Pronto Moda e o UTILIZADOR sob condição resolutiva de o produto estar disponível. A Noname Pronto Moda compromete-se a propor no website unicamente produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a produtos que já não estejam disponíveis.
Os Produtos comercializados no website estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelos produtores e pela Noname Pronto Moda, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.
Sempre que o UTILIZADOR finaliza e confirma a encomenda, aceita que procedeu à leitura destes termos e que com eles concorda inteiramente, sem qualquer reserva, sujeitando-se aos mesmos.
Só é permitida a utilização do website / loja online da Noname Pronto Moda a maiores de 18 anos, com capacidade para celebrar contratos, pelo que esta assume que o UTILIZADOR tem essas condições ao efetuar consulta ou encomendas.
O UTILIZADOR utilizará este website/loja online apenas para consultar ou fazer encomendas de forma legítima, sujeitando-se às regras do comércio à distância e aos termos aqui exarados.
Para efetuar qualquer encomenda o UTILIZADOR deverá fazer o seu registo ou login no website da loja Noname Pronto Moda, seguindo as informações que lhe são disponibilizadas para o efeito.
Sempre que o UTILIZADOR pretenda efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e indicar o nome, número de identificação fiscal, morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento e, quando entenda que a sua encomenda está concluída e que está consciente do negócio que vai fazer é que deverá premir a tecla “confirmar encomenda”. Caso o UTILIZADOR pretenda que conste na fatura outra entidade, deve informar qual o nome, respetivo NIF e morada fiscal.
Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste produto, este será vendido ao primeiro comprador que registe e pague a sua encomenda e a encomenda submetida pelos restantes compradores será anulada.
A Noname Pronto Moda não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável, considerado evento de força maior, que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável da Noname Pronto Moda e inclui, nomeadamente:
· Greves, lock-outs e outras ações laborais;
· Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
· Fogo, explosão, tempestade, inundação, fenómeno sísmico, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
· Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
· Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
· Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Noname Pronto Moda, neste caso, ficará suspensa pelo tempo que durar o respetivo evento de força maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração, devendo fazer todos os esforços possíveis para pôr termo a esse evento, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais.
Quando o UTILIZADOR confirmar a encomenda está implícita a aceitação expressa dos termos e condições do contrato.
De seguida, a Noname Pronto Modaremeter-lhe-á um email confirmando que a sua encomenda foi recebida, passando a constituir uma proposta de compra apresentada pelo UTILIZADOR.
Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, transferência ou outro).
A encomenda só se considera aceite pela Noname Pronto Moda quando esta emita e envie ao cliente/UTILIZADOR, a confirmação do envio e diz respeito apenas à encomenda que tenha sido efetuada pelo UTILIZADOR no mesmo processo de encomenda e aos produtos a que o email de confirmação de envio faça referência.
Reserva-se o direito à Noname Pronto Moda de não aceitar qualquer encomenda que lhe pareça, de forma razoável, que tenha natureza especulativa, falsa ou fraudulenta, podendo cancelá-la, sem prejuízo de informar as autoridades competentes.
O UTILIZADOR obriga-se a indicar corretamente a forma de contacto, que tanto pode ser um endereço de correio eletrónico, como o postal, e aceita que a Noname Pronto Moda o possa contactar usando esses dados se e quando necessário, apenas para fins relacionados com o contrato que venha a ser celebrado e para garantir um serviço de qualidade.
A informação comercial da loja online não constitui uma proposta de venda mas um mero convite à negociação e o contrato só será formado quando a Noname Pronto Moda aceite a encomenda feita pelo UTILIZADOR.
Sempre que a Noname Pronto Moda não aceite a encomenda do UTILIZADOR e este tenha efetuado o seu pagamento parcial ou total, aquela obriga-se à devolução do valor pago no prazo de sete dias úteis.
Os preços dos artigos são os indicados na respetiva página, junto a cada um deles, incluindo o respetivo IVA à taxa legal em vigor, e serão garantidos exclusivamente até à aceitação da encomenda pela Noname Pronto Moda.
Os vauchers/descontos que sejam atribuídos pela Noname Pronto Moda não são acumuláveis e deve ser utilizado um único vaucher por compra, dentro do respetivo prazo de validade.
O pagamento do UTILIZADOR à Noname Pronto Moda terá de ser efetuado por uma das seguintes formas:
Referência Multibanco;
MB Way; e
Transferência bancária.
Os artigos adquiridos pelo UTILIZADOR serão entregues na morada por este indicada no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após processamento e pagamento da encomenda, salvo situações imprevistas e imponderáveis, que não sejam da responsabilidade da Noname Pronto Moda, conforme as supra referidas, como eventos de força maior, em que a Noname Pronto Moda não tem qualquer responsabilidade no atraso da entrega da encomenda. No caso da mercadoria não ser entregue naquele prazo o UTILIZADOR tem direito a desistir da encomenda, o que deve fazer por correio eletrónico para o endereço geral@nonameprontomoda, ficando a Noname Pronto Moda com a obrigação de devolver a importância paga pelo UTILIZADOR no prazo de sete dias úteis.
O UTILIZADOR poderá cancelar a sua encomenda através de correio eletrónico, para o endereço geral@nonameprontomoda, até ao momento da receção do email com a confirmação da encomenda por parte da Noname Pronto Moda.
As devoluções serão aceites pela Noname Pronto Moda no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda por parte do UTILIZADOR, desde que os produtos devolvidos se encontrem em condições de venda e nas mesmas condições que chegaram ao UTILIZADOR, sem qualquer anomalia ou dano. Neste caso, o UTILIZADOR terá de suportar os custos do transporte com a devolução da mercadoria, que serão igualmente reembolsáveis com o valor pago, no prazo de sete dias úteis, desde que cumprido o disposto no número anterior, ou seja, a mercadoria devolvida não tenha qualquer anomalia ou dano.
Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor para este tipo de contratos à distância.
Em caso de litígio o UTILIZADOR poderá recorrer ao CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO, sito na Rua Damião de Góis, 31 Loja 6 4050-225 PORTO, com o telefone 225 508 349 (chamada para rede fixa nacional) ou 225 029 791 (chamada para rede fixa nacional), Fax: 225 026 109 ou pelo E-mail: cicap@mail.telepac.pt, podendo também consultar a página Web: www.cicap.pt.
NOTA: Obtenha mais informações no Portal do Consumidor.
